Análise da Proposta de Lei Orçamentária Anual 2016 - Receitas



Observatório: A Lei Orçamentária anual é uma obrigação que o governo federal, estadual e municipal tem de planejamento fiscal. A lei define as prioridades contidas no Plano Pluri Anual e as metas que deverão ser atingidas no ano de vigência, assim sua elaboração exige estudo e responsabilidade.



Em Mato Grosso do Sul podemos priorizar seis receitas (ICMS, FPE, IPVA, FUNDEB, FIS e FUNDERSUL), que representaram cerca de 79% das receitas correntes do ano de 2015. Neste ano  foi observado uma diferença significativa entre a previsão contida na LOA e o executado*(R$ 225 milhões). Porem houve frustração de receitas no FPE, FIS e FUNDERSUL  (-11%)  que pode ser explicada pelo nível de dificuldade preditiva.


Elaborado pelo Observatório Econômico - SINDIFISCAL/MS

* Valor 2015 estimado

O grau de previsão depende da dificuldade de mensuração que determinada receita possui. Podemos dividir então em dois grupos: as de "fácil" e "difícil" estimação. As fáceis são receitas como ICMS, FPE e IPVA. A seguir apresentamos os principais motivos que fazem estas receitas participarem deste grupo.
                                  
•   ICMS - O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços representa boa parte da arrecadação própria do estado o que colabora para existência de dados e estudos que ajudam na elaboração de uma previsão confiável. Representa 56,71% das receitas correntes da LOA 2016.

•      FPE – O fundo de participação dos estados é o repasse de recursos que a união faz aos estados. O fundo consiste em 21,5% do arrecadado em IR e IPI e seu índice de repasse é calculado pelo Tribunal de Contas da União que utiliza fatores como população e renda per capta para sua formulação. Representa 8,68% das receitas correntes da LOA 2016.

•    IPVA - O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores também é uma fonte de arrecadação própria do estado, assim o estado tem dados relativos como por exemplo, numero de emplacamentos e outros que aliados a variáveis explicativas de crescimento do setor conseguem fornecer uma boa estimação. Representa 2,37% das receitas correntes da LOA 2016.

Outras receitas enfrentam maior dificuldade de previsão, pois o entendimento de seu comportamento depende de variáveis e fatores que não podem ser mensurados, como por exemplo um convênio que pode ser estendido, cancelado ou até mesmo trocado. Seu funcionamento está muitas vezes ligados a questões políticas, gestão e leis. A seguir demonstramos alguns exemplos de receitas que apresentam um alto grau de dificuldade para sua previsão:

•   FIS- Fundo de investimento Social é um repasse destinado aos municípios para promover ações de assistências sociais. Seu fator explicativo está ligado à tomada de decisão dos gestores por políticas assistenciais o que dificulta sua mensuração. Representa 2,33% das receitas correntes da LOA 2016.

•  FUNDEB- O fundo   de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é formado, quase que na sua totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados. Sua aplicação é exclusiva para educação. Para uma possível estimação as dificuldades encontradas se devem às varias fontes que compõe esse fundo. Representa 6,89% das receitas correntes da LOA 2016.

• FUNDERSUL- O fundo de desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul é formado por uma contribuição devida  aos consumidores que adquirem para fins comerciais e industriais produtos  de estabelecimentos rurais que tem o beneficio de diferimentos do ICMS em Mato Grosso do Sul.As dificuldades encontradas acontecem pela falta de dados que ajudem no  entendimento de seu funcionamento. Representa 3,61% das receitas correntes da LOA 2016.

Em 2016, o  cenário econômico apresenta expectativa de crescimento negativo (-2,04%) e uma alta variação dos preços como pode ser observado no  boletim FOCUS do Banco central do dia 27 de novembro. O próximo ano poderá ser atípico  para algumas receitas.


Elaborado pelo Observatório Econômico - SINDIFISCAL/MS


Na comparação entre a LOA 2015 e 2016 o incremento foi de 7,50% (receitas correntes) demonstrando um crescimento que não deve superar a inflação deste ano (prevista para 10%). O ICMS demonstra um incremento de 13,47%, enquanto o Fundo de Participação dos Estados (FPE) uma grande retração (-15,46%), na visão dos responsáveis pela elaboração da Lei Orçamentária Anual.




Elaborado pelo Observatório Econômico - SINDIFISCAL/MS


LOA 2015 e as principais Receitas 



Elaborado pelo Observatório Econômico - SINDIFISCAL/MS


Na analise da LOA 2016 o Observatório Econômico fez sua previsão sobre um cenário de baixa atividade econômica, sendo mais condizente com o momento de conturbações políticas e econômicas que o país está vivendo atualmente. As principais divergências com o projeto da LOA 2016 estão apresentados na tabela abaixo:

Elaborado pelo Observatório Econômico - SINDIFISCAL/MS


LOA 2016 e as principais receitas 

Elaborado pelo Observatório Econômico - SINDIFISCAL/MS


 Previsões sobre receitas devem ser conservadoras e condizentes com o cenário econômico. Os responsáveis devem atentar para que haja uma melhor acurácia de suas análises, possibilitando maximizar a eficiência dos gestores. Sendo parte importante de um bom planejamento estratégico.

“Planejamento estratégico não é uma caixa de mágicas nem um amontoado de técnicas – quantificar não é planejar; - Não é previsão – ele se faz necessário por não se ter a capacidade de prever; - Não opera com decisões futuras. Ele opera com o que há de futuro nas decisões presentes; Ele não é uma tentativa de eliminar o risco. É fundamental que os riscos assumidos sejam os riscos certos”. (Adaptado de Drucker (1977).)





Estudo: Observatório Econômico – SINDIFISCAL/MS


Fonte dos Dados: Secretaria de Fazenda Finanças ou Tributação; Portal Transparência - MS e Banco Central do Brasil.

Equipe de pesquisa do Observatório Econômico:

Marcos Miranda
Rodrigo da Rocha.
Clauber Aguiar - Diretor